Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica

In:http://pt.legislacao.org/primeira-serie/aviso-n-o-81-2009-agosto-acordo-uruguai-portuguesa-183048

01/09/2009

Aviso n.º 81/2009

Por ordem superior se torna público que, em 3 e 7 de Julho de 2009, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai e pela Embaixada da República Portuguesa em Montevideu em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 28/2008 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 26 de Agosto de 2008.

Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 6 de Agosto de 2009.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 21 de Agosto de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.